AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 52. nÃo ocorrÊncia. Súmula 300 a 399. Promotor de Justiça (AM). Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . III Recurso desprovido. 7. Súmula 586 - Súmulas do STF VER EMENTA . O gabarito extraoficial do concurso DPE SE Defensor será disponibilizado. 6. reformatio in pejus. Atribuições distintas. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. Súmula 375 do STF Não renovada a locação regida pelo D. Súmulas. No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. E-BOOK. Súmulas 300. Súmula n. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. Tributário. Súmula 157 do STF É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. Súmula 200 a 299. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 3. CPP, art. Dessa forma, caberá aos expropriados, notando o seu prejuízo, se valerem das. SÚMULAS DO STF. 497, com repercussÃo geral reconhecida (tema n. Súmula 700 Súmula 701 Súmula 702 Súmula 703 Súmula 704 Súmula 705 Súmula 706 Súmula 707 Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 8. Não há crime, quando a preparação. DECISUM MANTIDO. Gilmar Mendes. 994, VII, c/c os arts. constante na IN RFB nº 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via. Constitucionalidade. º 625: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança); entretanto, não se admite controvérsia sobre os fatos subjacentes; daí a necessidade da prova pré. Prazo recursal de 5 dias. 00. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. Comece já . A jurisprudência do TJSP predominante hoje é no sentido de que a revogação do benefício fiscal levada a cabo pelo Decreto Estadual nº 64. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 11. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Agravo regimental no agravo de instrumento. incidÊncia da sÚmula n. Súmula 1 a 99. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos. Os honorários advocatícios, assim, devem ser fixados sobre o valor da indenização, computados os juros compensatórios e moratórios ( Súmula 131 do STF), observados, contudo, os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. SÚMULA 250. SUMULA N. Súmula 400 a 499. º 628 do STF sedimentaram o entendimento no sentido de que se a impetração contra a autoridade equivocada modificar competência estabelecida na Constituição Federal, não é possível a aplicação da teoria da encampação. 3. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. ) 3. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. O provimento outorgado não discrepa da orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 632853/CE, julgado em 23/04/2015, pois se insere na exceção ali. (. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 5986 pessoas já viram isso. form 700 filers statement of economic interests schedule a-1: investments presented by external affairs and education division fair political practices commission the visual aids. E-BOOK. 19. ACÓRDÃO ANULADO. Inviabilidade da ação direta. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. 024777-5/001, Relator (a): Des. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Não conhecido de os pedidos de submissão da condenação de pagamento de verba advocatícia à Súmula nº 111 do C, bem como o afastamento da natureza acidentária de o benefício por incapacidade, uma vez que a r. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 640 do STF É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 2006). Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado. sÚmulas 569 e 648 do stf. 4. Caso contrário, o pacto é nulo. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. LCM nº 438/12 (Estatuto dos Profissionais de Educação do Município de Jaú). Súmula 100 a 199. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Súmulas 201 a 300. Não mais vigora o posicionamento assentado na Súmula nº 615 do STF. III) No que se refere à alegada ausência de apontamento dos dispositivos legais que embasaram a autação, o recurso também não merece acolhimento, já que os fatos foram suficientemente narrados no. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 586 CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 0000. STF. Súmulas do STF . Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. STF Educa. Súmula 717 do STF Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. [ HC 124. . Tribunal de Justiça. tributo entretanto, que possui natureza indireta. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da. As razões do. 622/93 e 8. 2020. Súmula. Criminal. Observância da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. sumula 539 do stj. Súmulas. Súmula 200 a 299. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Apartments at Hudson House are equipped with View, Refrigerator and Patio/Balcony and have rental rates ranging from $1,705 to $3,175. 2º, II, do Decreto-lei 1. Súmulas do STF . Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. posse em cargo pÚblico determinada por ordem judicial. Súmula 1 do STF É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 468 do STF. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. 351 AgR/RS, Rel. 03. 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 254 ocultos » exibir Artigos. Compreensão, inclusive, que tem sido estendida às. 074. 5. legalidade. 950/94. Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre. Súmula 100 a 199. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). MÉRITO. A contagem somente tem início a. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. 1. Súmulas. 34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. E-BOOK. 344 ocultos » exibir Artigos. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência. Súmula 100 a 199. Súmula 200 a 299. A. [ AC 4. No recurso extraordinário pela letra "d" do art. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 699 do STF. O enunciado da Súmula nº 215 do STF também não guarda pertinência temática com a questão em debate. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF. nº 5 de 21. Súmula 157 - Súmulas do STF. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. 593 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. 2. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996. 442 ocultos » exibir Artigos. Néri da Silveira, 2ª T, j. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . min. 623, de 19. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010543-35. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. Send standard form 700 via email, link, or fax. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Súmulas do STF . 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 950/94 ao Código de Processo Civil. AGRAVO DESPROVIDO. A súmula 621 do STF foi revogada pela súmula 84 do STJ. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. PRECEDENTES DO STJ. nº 707 stf sÚmula 707-constitui nulidade a falta de intimaÇÃo do denunciado para oferecer contra- azÕes ao recurso interposto da rejeiÇÃo da denÚncia, nÃo a suprindo a nomeaÇÃo de defensor dativo. 2020. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 2º, §5º da Lei Estadual nº 10. EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. " IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 660. Comece já . De acordo com o artigo 20, §1º, da Constituição Federal, é assegurada à União (EC 102/2019), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, no respectivo território, de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de. « (+775 PALAVRAS) ». Scroll. Aplicação da Súmula 341 do STF. 700. SÚMULA 683 DO STF. Não sendo consideradas ilegais as taxas de juros que excedam o limite de 12% a. E-BOOK. min. 950/94 ao Código de Processo Civil. We structured binary networks between epiphytic bryophytes and their hosts in these two forests, which presented 329 interactions in the TRF and 545 interactions in. Todavia,. Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a análise dos precedentes que deram origem ao entendimento sumulado (RE nº 219. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 0175,. Súmulas do STF . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. This apartment community also offers. 212 – Relator: Min. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . APLICAÇÃO DA SÚMULA 673, DO STF, NO TOCANTE À PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA 734 DO STF. Súmulas do STF . III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as. 2. SUMULA 02. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Súmula 300 a 399. Secretaria de Documentação . 2. 3. Súmula 395 - Súmulas do STF. 2º, caput, da Lei 9. 1. No caso, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao mandado de segurança por ser incabível quando ajuizado como meio de impugnação de decisão judicial quando já esgotadas todas as vias recursais cabíveis, nos termos da Orientação. Súmula 292 - Súmulas do STF VER EMENTA . 80 do. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe. 1º-F da Lei nº 9. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. Súmula 498 - Súmulas do STF VER EMENTA . 1. Súmula 530. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). Recurso conhecido, provido em parte. . Manual Caseiro Sumula processo penal ESTUDADO. 933, julgado na sistemática da Repercussão Geral, no alvitre da. Reiteração dos argumentos da petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula nº 286 do STF. Celso de Mello, DJ. 1. II. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. Inteligência da Súmula 600 do STF. 015/2009. 700. Quanto às razões e contrarrazões, da mesma forma que. Súmula 561 - Súmulas do STF VER EMENTA. Súmula 620. Súmula 637. II - Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do. Ministro. 701 ocultos » exibir Artigos. Súmulas do STF . Súmulas 401 a 500. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/05/2018, PROCESSO. 📚 Descomplique o estudo de súmulas e julgados e acerte as questões mais difíceis em provas em uma semana repleta de aulas gratuitas para você!📍 Inscreva-se. A controvérsia posta na questão objetiva nº 112 foi dirimida pelo STF na Sumula nº 721, publicada em 13/10/2003, ou seja, anterior ao edital do certame, e posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 45: "A competência constitucional do Tribunal do. Não cabe prazo em dobro para recurso, quando apenas um dos litisconsortes sucumbe (Súmula 641 STF) 4. 434/MS, Rel. Tanto é assim que o E. Recurso conhecido e improvido. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 2020. Súmula 723 do STF Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. ) 3. Súmulas do STF . Não acolhimento. Algumas das hipoteses de cabimento de Agravo em execução, estão prevista no artigo 581 do CPP. Súmulas do STF - Súmula 400 a 499 VER EMENTA . min. Súmula 700 a 799. Súmula 699. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. CONCURSO PÚBLICO. O art. SÚMULA 505. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. NUM,EMEN,INDE. Súmula nº 268 /STF. ) SÚMULA 700-É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. O STF rechaça expressamente a utilização de ação rescisória com o nítido propósito de instrumento de. Súmula Vinculante nº 3. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. 2012. Supremo Tribunal Federal, 42 do E. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. 210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. (aponta como violados os arts. A Suprema Corte já assentou que o limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será. Súmula 400 a 499. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. 072/1990, mas foi aplicado tendo em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida ( (mais de 2,5 toneladas de cocaína). Súmula 700 a 799. Joaquim Barbosa,. ACTIO NATA. LIMITE ETÁRIO. 1. This home was built in 1970 and last. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. Súmula 637 do STF Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmulas 200. Montante fixado nos termos do art. Súmula 383 do STF A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante. Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. Edson Fachin, 1ª T , j. [RE 158. Súmula 641 do STF Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Súmulas do STF . Súmula 500 a 599. SÚMULA 701 – STFSúmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. IRRELEVÂNCIA. Súmula 622. O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. A correção monetária visa preservar o valor da moeda no tempo em decorrência do processo inflacionário" e o "O termo inicial para incidência da correção monetária deve observar o art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . (Cancelada)Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. Ato administrativo capaz de prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. SÚMULA 716 DO STF. . SÚMULA 182 /STJ. (STF, HC 213510 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira. Súmula 700 a 799. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta,. 5986 pessoas já viram isso. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. Súmula 7 - Súmulas do STF VER EMENTA. 4426 pessoas já viram isso. Súmulas do STF . Edson Fachin, P, j. Incidirão também juros. Princípio da predominância do interesse. Prazo recursal de 5 dias. CPP, art. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. 029 do Código de Processo Civil, bem como do art. Mérito administrativo. Reclamação inviável. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . O Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência do art. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. O fato de não haver condenação definitiva, em face da pendência de recurso de apelação da acusação, não constitui óbice para a imediata execução provisória da condenação imposta na sentença, quando mais benéfico para o réu. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 511 do STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Incidência Súmula 148 TJRJ. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Súmulas Vinculantes. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. « (+50. Lembrando que nem mesmo as alterações da lei processual civil, no tocante aos agravos, foram capazes de alterar esse entendimento, sendo o que até hoje prevalece. E-BOOK. 474, STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. Publique-se. 150, de 20. 85, §2º, do CPC. ART. Súmula 717.